| Projeto: |
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PL 237 19/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-237/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0237-2016 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA 17/04/2016 COMO O DIA DA VERGONHA - GOLPE INSTITUCIONAL PARLAMENTAR |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DA VERGONHA - GOLPE INSTITUCIONAL PARLAMENTAR / LEI 14.485/2007 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2016 | Encaminhado em 23/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | CCJ | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |